Decreto Executivo 102/2021

EMENTA

• DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 102/2021 DE 8 DE JULHO DE 2021.

 

 

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 102, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

 

Considerando a Avaliação de Risco Potencial para COVID-19, que visa orientar a tomada de decisão de forma regionalizada e descentralizada;

 

Considerando que a região do Vale do Rio do Peixe está classificada pelo Governo do Estado de Santa Catarina como RISCO POTENCIAL GRAVÍSSIMO

 

Considerando a melhora na evolução da Pandemia desde a edição do Decreto nº 95 de 1º de julho de 2021;

 

 

DECRETA

 

 

Art. 1º Fica estabelecido as regras de funcionamento dos serviços públicos, comerciais, de lazer, esportivo e demais correlatos, conforme o que segue, salvo quando houverem medidas mais restritivas, de acordo com o Decreto nº 1.267, de 30 de abril de 2021 do Governo do Estado de Santa Catarina:

 

I                    Quanto ao funcionamento dos serviços públicos: As atividades da Administração Municipal consideradas essenciais, tais como saúde, educação, coleta de lixo, serviços veterinários etc., continuam com funcionamento regular nos horários de funcionamentos dos órgãos públicos;

 

II                  Quanto ao recolhimento aos domicílios: Recomenda-se aos munícipes manter-se recolhido ao seu domicílio no período compreendido entre às 23h00 até às 06h00 horas, recomendando que apenas pessoas em trânsito para fins profissionais e de saúde poderão circular nesses horários;

 

III                Quantos aos serviços de Home-Office: Recomendaque a iniciativa privada busque formas de implementar home-office, evitando aglomerações;

 

IV               Quanto ao Transporte Coletivo Urbano: o Transporte Coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual, permitido funcionamento com limite de ocupação de 50% (cinquenta por cento), de passageiros sentados, em todos os níveis de risco, com os devidos regramentos sanitários a cargo de cada município, bem como a sua fiscalização;

 

V                 Quanto ao Transporte Intermunicipal, Interestadual e Excursões: Estão proibidas as saídas e chegadas de excursões de ônibus e vans no município de Rio das Antas. As linhas de ônibus intermunicipal e interestadual estão proibidas de trafegarem no município enquanto durarem os efeitos deste Decreto;

 

VI               Quanto ao Transporte Escolar e de Saúde: Os serviços de Transporte Escolar e Saúde, considerados essenciais, executado por ônibus e Vans devem circular com a capacidade reduzida, atingindo no máximo 50% da capacidade de passageiros sentados;

 

VII             Quanto aos Museus: Fica autorizado o funcionamento com limite de ocupação de 30% (trinta por cento) de ocupação, entre o horário das 06h00 às 22h00;

 

VIII           Quanto as Igrejas e Templos Religiosos: Ficaautorizado a realização de cultos e missas entre o horário das 6h00 às 22h00 horas, todos os dias da semana, bem como nos finais de semana com percentual máximo de lotação de 30% da capacidade, em todos os níveis de risco, de acordo com o inciso IX, alínea “f” do artigo 1º do Decreto nº 1.218, de 19 de março de 2021, sendo vedado a utilização de corais, bandas, bem como a eucaristia (Catolicismo) deve ser ofertada aos fiéis mantendo o distanciamento, preferencialmente distribuídas em seus assentos;

 

IX               Quanto aos Eventos Sociais: Fica autorizado a realização de eventos sociais, (casamentos, batizados, jantares, formaturas, dentre outros) limitado a 30% (trinta por cento) da ocupação e devendo comunicar a ocorrência do evento a Vigilância Sanitária Municipal e seguir as recomendações por ela expedidas;

 

X                 Quanto as reuniões familiares: Fica autorizada a realização de reuniões familiares em residências, sítios e áreas comuns restrita a pessoas pertencentes ao núcleo familiar residente no local, persistindo a proibição de reunião com pessoas fora do núcleo familiar;

 

XI                Quanto aos Congressos, Palestras e Seminários: Fica autorizado a realização de Congressos, Palestras e Seminários, limitado a 30% (trinta por cento) da ocupação e devendo comunicar a ocorrência do evento a Vigilância Sanitária Municipal e seguir as recomendações por ela expedidas;

 

XII               Quanto as Feiras, Exposições e Inaugurações: Fica autorizado a realização de Feiras, Exposições e Inaugurações, limitado a 30% (trinta por cento) da ocupação e devendo comunicar a ocorrência do evento a Vigilância Sanitária Municipal e seguir as recomendações por ela expedidas;

 

XIII             Quanto a Casas Noturnas, Casa de Shows, Boates e afins: Fica proibido o funcionamento ou a realização de qualquer evento durante a vigência deste Decreto;

 

XIV            Quanto ao escalonamento de horários de funcionamento dos seguintes serviços e atividades, com limite de 50%. (cinquenta por cento) de ocupação, de acordo com a Portaria nº 453 de 30/04/2021 expedida pelo Governo do Estado:

a)              comércio de rua, distribuidoras de bebidas e alimentos e comércio varejista de bebidas, horário de funcionamento das 8h00 às 23h00, de segunda-feira a domingo;

b)             demais atividades e serviços privados não essenciais, permissão de funcionamento das 08h00 às 23h00, segunda-feira a domingo;

c)              Quanto aos restaurantes e lanchonetes, food-truck, lojas de conveniência, pizzarias, casas de chá, casas de suco, confeitaria, sorveterias e afins, permissão de funcionamento das 06h00 às 23h00, de segunda a domingo, limitado o ingresso de novos clientes até as 22h00.

d)        Bares, choperias, petiscarias e tabacarias e afins. Autorizado o funcionamento de segunda-feira a domingo, com horário de funcionamento das 6h00 às 23h00 horas, sendo proibido o consumo de produtos comercializados no próprio estabelecimento entre as 19h00 às 23h00 horas;

 

XV            Quanto aos serviços de Delivery: As entregas através de delivery deverão ser para atendimento domiciliar e familiar e poderá funcionar até as 23 horas de segunda a domingo;

 

XVI          Quanto aos Supermercados, Lojas de Departamentos, Mercados, Padarias, Açougues e Afins: Autorizadoo funcionamento de segunda-feira a domingo das 6h00 às 23h00 horas, com limite de acesso de 02 (duas) pessoas por família e ocupação de 50% da capacidade do estabelecimento. Recomenda-se que Supermercados promovam aferição de temperatura dos clientes.

 

XVII        Quanto ao funcionamento do Comércio: fica autorizadoo funcionamento de segunda-feira a sábado das 8h00 às 18h30, ficando proibido o funcionamento aos domingos e feriados;

 

XVIII      LOJAS DE CONVENIÊNCIA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEL: Fica autorizado o funcionamentocom limite de ocupação de 30% (trinta por cento), horário de funcionamento das 06h00 às 23h00. Fica proibido o consumo de produtos comercializados no próprio estabelecimento, no horário das 19h00 até as 23h00;

 

XIX           Quanto as Academias e Centros de Treinamento: Fica autorizado o funcionamento com limite de ocupação de 30% (trinta por cento), horário de funcionamento das 06h00 às 23h00 e devendo seguir as recomendações da Vigilância Sanitária Municipal;

 

XX             Quanto as Piscinas de uso Coletivo, Clubes Sociais e Esportivos: Autorizado o funcionamento com limite de ocupação de 50% (cinquenta por cento), horário de funcionamento das 06h00 às 23h00 devendo seguir as recomendações da Vigilância Sanitária Municipal;

 

XXI           Quanto ao Funcionamento das Agências Bancárias: De acordo com o inciso XII, artigo 1º do Decreto nº 1.218, expedido pelo Governo do Estado, dia 19 de março de 2021, o funcionamento das Agências Bancárias, correspondentes bancários, lotéricas, e cooperativas de créditos somente com atendimento individual, controle de entrada e monitoramento do distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas;

 

XXII         Quanto a utilização de Parques, Praças, e demais espaços públicos, sem aglomeração: De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 1.218, expedido pelo Governo do Estado, dia 19 de março de 2021, inciso IV não poderá haver aglomerações de pessoas nesses locais. Excetua-se a prática individual de exercícios físicos. Fica proibido o consumo de bebidas alcóolicas nesses locais;

 

XXIII       Quanto as aulas da Rede Municipal de Ensino: Fica adstrito ao cumprimento do Plano de Retorno as atividades presenciais para a rede de ensino público, devendo atualizar os Plancon’s se necessário;

 

XXIV      Quanto as Atividades Esportivas: Devem seguir a Portaria Conjunta SES/FESPORTE nº 441 de 27/04/2021. Limitado a 30% (trinta por cento) da capacidade do estabelecimento e intervalo de mínimo de 15min (quinze minutos) entre as atividades:

 

a)      Proibida a competição de qualquer modalidade.

b)      Permitida a prática de esportes de participação e lazer, em ambientes externos, respeitados os Protocolos definidos pela FESPORTE;

c)      Permitido a prática e treinamento de Esporte Educacional em todas as modalidades, em ambientes externos ou internos, respeitados os protocolos da FESPORTE.

 

XXV         De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 1.218, expedido pelo Governo do Estado, dia 19 de março de 2021, inciso X. Está proibido em todos os níveis, o atendimento ao público de qualquer estabelecimento, no horário entre 23h00 e 06h00, exceto:

• Farmácias, hospitais e clínicas;
• Serviços funerários;
• Serviços agropecuários, veterinários e cuidados com animais em cativeiro;
• Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
• Estabelecimentos que realizem atendimentos exclusivamente na modalidade de tele- entrega;
• Postos de combustível;
  • Estabelecimentos dedicados à alimentação ou à hospedagem de transportadores de cargas e de passageiros, situados em estradas e rodovias;
  • Hotéis e similares

 

XXVI       Quanto a obrigatoriedade do Uso de Máscaras: É obrigatório em todo o território do município o uso de máscaras pelos cidadãos em todos os ambientes, sendo que o descumprimento poderá gerar aplicação de multa pecuniária conforme legislação em vigor;

XXVII     Quanto a Fiscalização e Sanções da Vigilância Sanitária: Conforme o fundamento no art. 3º da Lei federal nº. 13.979 de 2020, o descumprimento da obrigação prevista no decreto nº 1.218 de 19 de março de 2021, em espaço fechado acarretará a imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando o dobro do valor na reincidência.

 

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será exigível das populações vulneráveis economicamente a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação prevista no Decreto n. 1.218 de 19 de março de 2021.

 

Art. 2º O não cumprimento das normas contidas neste Decreto e nos demais regulamentos vigentes sujeita o infrator e o responsável pelo estabelecimento às penas previstas no Decreto-Lei Federal nº 2.848/40 – Código Penal Brasileiro – (art. 268 e 330), além, da suspensão imediata do funcionamento do estabelecimento até a constatação da regularização.

 

Art. 3º. As disposições deste Decreto terão validade até 31 de julho de 2021, podendo ser prorrogado enquanto o município estiver inserido na região classificada de Risco Potencial Gravíssimo.

 

Art. 4º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 95 de 1º de julho de 2021.

 

Rio das Antas, SC, 8 de julho de 2021

                                       

                                  

 
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal

 

 

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

 

 

 

DIRCEU SZYMKOW

Secretária Municipal de Administração e Finanças