Lei Ordinária 2145/2021

EMENTA

• Autoriza indenização em decorrência de utilização de área de extração de cascalho

Integra da Norma

LEI N° 2.145, DE 25 DE JUNHO DE 2021.

Autoriza indenização em decorrência de utilização de área de extração de cascalho.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a partir de 2021, a Senhora HILDA MICHELS NEITZKE, portadora do RG Nº 1.330.337-SSP/SC e CPF nº 790.008.519-04, usufrutuária, em decorrência de utilização de área com 49.700,00 m², objeto de extração de cascalho pelo Município de Rio das Antas, a qual está inserida na MATRICULA Nº 18.772, do REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAÇADOR – SC.

Art. 2º Fixa o valor de indenização anual em R$ 16.522,70(dezesseis mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta centavos), o mesmo do exercício de 2020, autorizado pela Lei nº 2.058/2019.

Parágrafo único. O valor estipulado no caput será anualmente acrescido do percentual de variação no INPC levantado pelo IBGE no período de 12(doze) meses anteriores, enquanto houver interesse da Administração na extração de cascalho.

                        Art.3º – A despesa no valor fixado no art. 2º será pago até o final dos exercícios financeiros sucessivamente, correspondente à sua exploração e indenização e será contabilizada na dotação: 

02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

UO: 02.008 – SECRET.MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS-SMOS, DOTAÇÃO: 02.008.0026.0782.0410.2095.333900000000000.01000000-APLIC. DIRETAS.

                        Parágrafo Único – Caso a extração de cascalho seja interrompida no ano, o valor a pagar será proporcional ao período da extração.

                        Art.4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio das Antas, SC, 25 de junho de 2021.

 
 
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

DIRCEU SZYMKOW

Secretário Municipal de Adm. e Finanças