Portaria Executiva 190/2021

EMENTA

• Instaura Processo de Sanção de Empresa e Designa Comissão de Processo Administrativo de Sanção de Empresa.

Integra da Norma

PORTARIA N° 190/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Instaura Processo de Sanção de Empresa e Designa Comissão de Processo Administrativo de Sanção de Empresa.

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas e o Secretário de Administração e Finanças, usando das competência e atribuições que lhes são conferidas, em especial pela Lei Federal nº 8.666/1993 c/c Lei Federal nº 10.520/2002 e, em observância ao Decreto Municipal nº 44/2021 de 1º de abril de 2021;

RESOLVE:

                        Art.1° Instaurar o Processo nº 2.585/2021, para apurar possível infrações ao itens 10.5 e 10.7 do Edital de Pregão Presencial nº 0002/2021-FMS, art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), com a consequente aplicação das sanções previstas nos itens 106 e 10.7 Edital de Pregão Presencial nº 0002/2021-FMS, sem prejuízo de demais sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 10.520/2002, todos capitulados pela Assessoria Jurídica da Administração Municipal.

                        Art. 2º Designar a servidora Sra. LILIAN DULCE CONSTANTINO (Presidente), matrícula nº 802, a servidora Sra. ANDREIA MARIA DALLAZEM (membro), matrícula nº 744 e a servidora Sra. MAGDA ANDREIA RAU (membro), matrícula nº 726, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Sanção de Empresas, visando a apuração de eventuais infrações administrativas as obrigações editalícias praticadas pela empresa ORTOMED SERVIÇOS DE SAÚDE S/S LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.771.393/0001-53, com sede na Rua Gomes jardim, nº 201, Sala 614, Torre Norte, bairro Santana, Porto alegre, RS, representada por seu Sócio Administrador Sr. ODAIR DOS SANTOS HIPÓLITO, brasileiro, separado, médico, registrado no CRM/RS sob nº 34.060, inscrito no CPF nº 954.522.650-15, residente na Rua Joaquim Caetano, nº 700, AP. 502, Bloco A, Bairro Fátima, Canoas, RS.

                        Art. 3º Estabelecer prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial dos Municípios – DOM.

                        Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

                        Rio das Antas, SC, 18 de junho de 2021   

JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal

DIRCEU SZYMKOW

       Secretário Municipal de Administração e Finanças

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

DIRCEU SZYMKOW

       Secretário Municipal de Administração e Finanças