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Lei Ordinária 08-A/70/1970

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 1970

Data da Publicação: 28/05/1970

EMENTA

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10/69, DE 27/09/1968.

Integra da norma

1878357_LEI_8A_70_AUTORIZA_A_CELEBRAR_CONTRATOS_E_CONVENIOS_COM_AS_ESTACOES_TRANSMISSORAS_DE_IMAGEM_E_SOM.pdf