Lei Ordinária Lei Ordinária 06/70/1970 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1970 Data da Publicação: 29/03/1970 EMENTA ALTERA A TABELA REF. A TAXA DE LICENÇA PARA EXEC. DE OBRAS PARTICULARES QUE TRATA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Integra da norma 1878348_LEI_6_70_ALIQUOTA_DE_QUE_TRATA_O_CODIGO_TRIBUTARIO_MUNUCIPAL.pdf