Lei Ordinária Lei Ordinária 04/70/1970 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1970 Data da Publicação: 27/02/1970 EMENTA AUTORIZA EFETUAR DESPESAS COM CAMPANHA DE INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO DE ELEITORES. Integra da norma 1878340_LEI_4_70_PROMOVERA_CAMPANHA_DE_INCENTIVO_A_QUALIFICACAO_DE_ELEITORES.pdf