Lei Ordinária Lei Ordinária 492/1982 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1982 Data da Publicação: 12/11/1982 EMENTA DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS, ESTADO DE SC. Integra da norma 1872998_LEI_492_DISPOE_SOBRE_O_PARCELAMENTO_DE_SOLO_URBANO_NO_MUNIC_DE_RIO_DAS_ANTAS.pdf