Lei Ordinária Lei Ordinária 366/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 07/05/1976 EMENTA ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1872787_LEI_366_ABRE_CREITO_ESPECIAL_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf