Lei Ordinária Lei Ordinária 391/1977 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1977 Data da Publicação: 24/08/1977 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUN.A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRET.DE EDUC.E CULTURA. Integra da norma 1872710_LEI_391_AUTORIZA_O_PODER_EXECUTIVO_MUNICIPAL_A_FIRMAR_CONVENIO_COM_O_GOVERNO_DO_ESTADOATRAVES_DA_SECRETARIA_DE_EDUCACAO_E_CULTURA.pdf