Lei Ordinária 390/1977
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1977
Data da Publicação: 01/07/1977
EMENTA
- CONCEDE REDUÇÃO DE 20% SOBRE A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1978, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Integra da norma
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