Lei Ordinária Lei Ordinária 405/1978 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1978 Data da Publicação: 19/04/1978 EMENTA AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1872513_LEI_405_AUTORIZA_ABRIR_CREDITO_ESPECIAL_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf