Lei Ordinária Lei Ordinária 443/1980 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1980 Data da Publicação: 22/05/1980 EMENTA AUTORIZA O PODER EXEC. A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SC, ATRAVÉS DA STO-FEAR. Integra da norma 1871474_LEI_443_Autoriza_firmar_convcom_o_governo_do_estado_de_SCatraves_da_STO_FEAR.pdf