Lei Ordinária Lei Ordinária 496/1982 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1982 Data da Publicação: 18/11/1982 EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC.DE RIO DAS ANTAS PARA O EXERC.FINANC.DE 1983. Integra da norma 1867404_LEI_496_ESTIMA_A_RECEITA_E_FIXA_A_DESPESA_DO_MUNICDE_RIO_DAS_ANTAS_PARA_O_EXERCFINDE_19683.pdf