Lei Ordinária Lei Ordinária 500/1982 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1982 Data da Publicação: 25/11/1982 EMENTA AUTORIZA ABONOS NATALINOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1867215_LEI_500_AUTORIZA_ABONOS_NATALINOS_E_DETERMINA.pdf