Lei Ordinária Lei Ordinária 524/1983 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1983 Data da Publicação: 01/12/1983 EMENTA ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS. Integra da norma 1865832_LEI_524_ALTERA_DISPOSITIVOS_DO_CODIGO_TRIBUTARIO_DO_MUNICIPIO.pdf