Lei Ordinária Lei Ordinária 559/1984 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1984 Data da Publicação: 30/11/1984 EMENTA ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Integra da norma 1864590_LEI_559_ALTERA_DISPOSITIVOS_DO_CODIGO_TRIBUTARIO_MUNICIPAL_RELATIVOS_A_CONTRIBUICAO_DE_MELHORIA.pdf