Lei Ordinária Lei Ordinária 552/1984 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1984 Data da Publicação: 31/10/1984 EMENTA AMPLIA O LIMITE PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Integra da norma 1864577_LEI_552_AMPLIA_O_LIMITE_PARA_ABERTURA_DE_CREDITOS_SUPLEMENTARES.pdf