Lei Ordinária Lei Ordinária 593/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 18/10/1985 EMENTA AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1863565_LEI_593_AUTORIZA_A_EXECUCAO_DE_SERVICOS_PARTICULARES_E_DETER.pdf