Lei Ordinária Lei Ordinária 580/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 06/09/1985 EMENTA AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. Integra da norma 1863472_LEI_580_AUTORIZA_FIRMAR_CONVENIO_COM_A_FUNDACAO_BRASILEIRA_DE_ASSITENCIA.pdf