Lei Ordinária Lei Ordinária 571/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 08/05/1985 EMENTA AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO. Integra da norma 1863439_LEI_571_AUTORIZA_FIRMAR_CONVENIO_OU_TERMO_DE_COOPERACAO.pdf