Lei Ordinária Lei Ordinária 565/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 16/02/1985 EMENTA AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A STO/FEAR. Integra da norma 1856933_LEI_565_AUTORIZA_FIRMAR_CONVENIO_COM_A_STO_FEAR.pdf