Lei Ordinária 618/1986

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1986
Data da Publicação: 13/11/1986

EMENTA

  • AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SAÚDE, COM A INTERVENIENCIA DO DEPARTAMENTO AUTONOMO DE SAÚDE PUBLICA – DSP E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.