Lei Ordinária 679/1988
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1988
Data da Publicação: 16/12/1988
EMENTA
- INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS”,POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS E DISCIPLINA SUA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma