Lei Ordinária 669/1988
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1988
Data da Publicação: 07/11/1988
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS-FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA RODOVIÁRIA – FEAR.
Integra da norma