Lei Ordinária Lei Ordinária 738/1990 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1990 Data da Publicação: 19/11/1990 EMENTA CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS,VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Integra da norma 1846126_LEI_738_CONCEDE_REAJUSTE_DE_SALARIOSVENCE_PROVDE_APOSENTADORIA.pdf