Lei Ordinária Lei Ordinária 742/1990 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1990 Data da Publicação: 07/12/1990 EMENTA AUTORIZA REDUZIR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES. Integra da norma 1845999_LEI_742_AUTORIZA_REDUZIR_E_SUPLEMENTAR_DOTACOES.pdf