Lei Ordinária Lei Ordinária 788/1991 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1991 Data da Publicação: 09/12/1991 EMENTA CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS,VENCIMENTOS,PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1843615_LEI_788_CONCEDE_REAJUSTE_DE_SALARIOS_VENC_PROVENTOS_DE_APOSENTADORIA_E_DETERMINA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf