Lei Ordinária Lei Ordinária 776/1991 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1991 Data da Publicação: 16/10/1991 EMENTA AUTORIZA ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇ.VIGENTE. Integra da norma 1843526_LEI_776_AUTORIZA_ANULAR_E_SUPLEMENTAR_DOTACOES_DO_ORCAMENTO_VIGENTE.pdf