Lei Ordinária Lei Ordinária 773/1991 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1991 Data da Publicação: 10/09/1991 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERC. FINANC. DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1843517_LEI_773_DISPOE_SOBRE_AS_DIRETRIZES_ORCAMENTARIAS_PARA_O_EXERCICIO_FINANCEIRO_DE_1992_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf