Lei Ordinária 771/1991

EMENTA

• AUTORIZA DOAR TERRENOS URBANOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 771, DE 30 DE AGOSTO DE 1991.

AUTORIZA DOAR TERRENOS URBANOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

        O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

         Faço saber a que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar os terrenos abaixo citados, de propriedade da Prefeitura, localizados no LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE, para as pessoas mencionadas a seguir:

I – Para VALDEMAR ALVES BATISTA, o lote nº 06, da quadra H, com 300 m²;

II – Para LAUDELINA ZAGER, o lote nº 02, da quadra C, com 300 m²;

Art.2º – Os terrenos citados no artigo 1º destinam-se exclusivamente para construção de residências.

Art.3º –  Os imóveis doados na forma desta lei, não poderão alienados antes de decorridas 18 (dezoito) meses, a contar da data da escritura de doação.

Art.4º –  As áreas ficam desafetadas e o Poder Executivo procedera a baixa no patrimônio tão logo formalizados as doações.

Art.5º –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                         RIO DAS ANTAS, 30 DE AGOSTO DE 1991

LAIRTON TENCONI

Prefeito Municipal

   Registrada e Publicada na mesma data.

Adilson A. Dagnoni

Contador CRC SC 6133

Ch de Exp e Contabilidade