Lei Ordinária 761/1991
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1991
Data da Publicação: 29/07/1991
EMENTA
- CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
LEI Nº 761, DE 29 DE JULHO DE 1991.
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber a que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica concedido um reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) nos salários, vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores municipais ativos e inativos, a partir de 1º de julho de 1991.
Art.2º – As gratificações mensais a que se referem as Leis n.º 667, de 07.10.88 e 716, de 17.05.90, também ficam reajustadas em 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1º de julho de 1991.
Art.3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 1991, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 29 DE JULHO DE 1991
LAIRTON TENCONI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na mesma data.
Adilson A. Dagnoni
Contador CRC SC 6133
Ch de Exp e Contabilidade