Lei Ordinária 759/1991

EMENTA

• AUTORIZA DOAR TERRENOS URBANOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA.

Integra da Norma

LEI Nº 759, DE 02 DE JULHO DE 1991.

AUTORIZA DOAR TERRENOS URBANOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA.

        O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

         Faço saber a que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar o lote nº 02, da quadra H, com 335,23 m², no loteamento Novo Horizonte, para Valdir Campolim e o lote nº 04, da quadra H, com 300,00 m², no loteamento Novo Horizonte para João Maria Siqueira.

Art.2º – Os terrenos citados destinar-se-ão exclusivamente a construção de residências.

Art.3º –  Os imóveis que serão doados na forma desta lei, não poderão ser objetos de alienação antes de decorridas 18 (dezoito) meses a contar da data da escritura de doação.

Art.4º –  As despesas decorrentes de escrituras e registros das doações, correrão por conta das pessoas beneficiadas.

Art.5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                         RIO DAS ANTAS, 02 DE JULHO DE 1991

LAIRTON TENCONI

Prefeito Municipal

   Registrada e Publicada na mesma data.

Adilson A. Dagnoni

Contador CRC SC 6133

Ch de Exp e Contabilidade