Lei Ordinária 753/1991

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COM SULCA S/A – INDÚSTRIA SILBRASILEIRA DE CALÇADOS, ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE COMODATO.

Integra da Norma

LEI Nº 753, DE 28 DE MARÇO DE 1991.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COM SULCA S/A – INDÚSTRIA SILBRASILEIRA DE CALÇADOS, ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE COMODATO.

        O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

         Faço saber a que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

                 Art. 1º – Fica o chefe de Poder Executivo autorizado a firmar com a empresa SULCA S/A – INDUSTRIA SULBRASILEIRA DE CALÇADOS, escritura pública de contrato de comodato, com as seguintes características principais:

A)    OBJETO – A Prefeitura dará em comodato um pavilhão industrial, mediante 30×15 metros ou 450 m², ambos de propriedade da Prefeitura Municipal de Rio das Antas;

B)     FINALIDADE – Unicamente para implantação e funcionamento de INDUSTRIA CALÇADISTA;

C)     PRAZO – Por tempo indeterminando, vigorando enquanto a indústria estiver implantada e funcionando na área;

D)    DISPOSIÇÕES GERAIS – 1) O comodato será gratuito, devendo a comodatária se comprometer a conservar e prédio e o terreno visando garantir a sua integridade, limpeza e beleza.

2) Não poderá a comodatária em nenhuma hipótese, ceder ou alugar os imóveis objetos de comodato.

3) A comodatária deve se comprometer a manter pelo menos 100 (cem) empregos na unidade de Rio das Antas.

    Art.2º – As despesas decorrentes da escritura e registro, correrão por conta da comodatária.

   Art.3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                         RIO DAS ANTAS, 28 DE MARÇO DE 1991

LAIRTON TENCONI

Prefeito Municipal

   Registrada e Publicada neste Setor de Administração na mesma data.

Adilson A. Dagnoni

Contador CRC SC 6133

Ch de Exp e Contabilidade