Lei Ordinária 833/1992
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1992
Data da Publicação: 14/12/1992
EMENTA
- ADOTA A UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA NACIONAL(UFIR)MENSAL, PARA REAJUSTE DO PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL(PTM), DÉBITOS VENCIDOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.