Lei Ordinária Lei Ordinária 831/1992 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1992 Data da Publicação: 14/12/1992 EMENTA AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Integra da norma 1842443_LEI_831_AUTORIZA_SUPLEMENTAR_DOTACOES_DO_ORCAMENTO_VIGENTE.pdf