Lei Ordinária Lei Ordinária 819/1992 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1992 Data da Publicação: 10/09/1992 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇ.PARA O EXERC. FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1842372_LEI_819_DISPOE_SOBRE_AS_DIRETRIZES_ORCPARA_O_EXERCFINDE_1993.pdf