Lei Ordinária Lei Ordinária 813/1992 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1992 Data da Publicação: 17/08/1992 EMENTA AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE. Integra da norma 1842320_LEI_813_AUTORIZA_SUPLDOTACAO_DO_ORCVIGENTE.pdf