Lei Ordinária Lei Ordinária 896/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 27/12/1993 EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FMS DE R.ANTAS PARA O EXERC.DE 1994. Integra da norma 1841436_LEI_896_ESTIMA_A_RECEITA_E_FIXA_A_DESPESA_DO_FUNDO_MUNICIPAL_DE_SAUDE_DE_RIO_DAS_ANTAS_PARA_O_EXERCICIO_DE_1994.pdf