Lei Ordinária Lei Ordinária 884/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 09/12/1993 EMENTA INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1841411_LEI_884_INSTITUI_O_FUNDO_MUNICIPAL_DE_SAUDE_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf