Lei Ordinária Lei Ordinária 869/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 08/10/1993 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1841033_LEI_869_DISPOE_SOBRE_AS_DIRETRIZES_ORCAMENTARIAS_PARA_O_EXERCICIO_FINACEIRO_DE_1994_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf