Lei Ordinária Lei Ordinária 868/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 01/10/1993 EMENTA AUTORIZA SUPLEMENTAR E ANULAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Integra da norma 1841019_LEI_868_AUTORIZA_SUPLEMENTAR_E_ANULAR_DOTACOES_DO_ORCAMENTO_VIGENTE.pdf