Lei Ordinária Lei Ordinária 861/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 26/08/1993 EMENTA AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1840924_LEI_861_AUTORIZA_FIRMAR_CONTRATO_DE_COMODATO_DE_DETERMINA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf