Lei Ordinária Lei Ordinária 858/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 01/07/1993 EMENTA AUTORIZA SUPLEMENTAR E REDUZIR DOTAÇÕES DO ORÇ.VIGENTE. Integra da norma 1834895_LEI_858_AUTORIZA_SUPLEMENTAR_E_REDUZIR_DOTACOES_DO_ORCAMENTO_VIGENTE.pdf