Lei Ordinária Lei Ordinária 857/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 01/07/1993 EMENTA AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO E DETERM.OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1834894_LEI_857_AUTORIZA_FIRMAR_CONTRATO_DE_COMODATO_E_DETERMINA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf