Lei Ordinária Lei Ordinária 853/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 09/06/1993 EMENTA AUTORIZA O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS. Integra da norma 1834886_LEI_853_AUTORIZA_O_PAGAMENTO_DE_COMPLEMENTACAO_DE_APOSENTADORIA_DE_SERVIDORES_MUNIC_APOSENTADOS.pdf