Lei Ordinária Lei Ordinária 851/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 27/05/1993 EMENTA CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS,VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1834881_LEI_851_CONCEDE_REAJUSTE_DE_SALARIOS_VENC_E_PROVENTOS_DE_APOSENTADORIA_E_DETERMINA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf