Lei Ordinária Lei Ordinária 842/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 31/03/1993 EMENTA CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS,VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1834857_LEI_842_CONCEDE_REAJUSTE_DE_SALARIOS_VENCIMENTOS_E_PROVENTOS_DE_APOSENTADORIA_E_DETERMINA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf