Decreto Executivo 62/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 02/07/2020
EMENTA
- AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRA URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
DECRETO N° 62/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRA URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO DOMINGOS LOSS, Prefeito de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 11 da Lei Complementar nº 52 de 06/05/2004 e a Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979;
DECRETA:
Art.1º Fica aprovado o desmembramento de área de terra urbana medindo 74.190,29m² (setenta e quatro mil, cento e noventa metros e vinte e nove decímetros quadrados), constante da matrícula nº 37.660 do Registro de Imóveis da Comarca de Caçador, Estado de Santa Catarina, do Perímetro Urbano da sede deste Município de Rio das Antas – SC, como determina a Lei Complementar nº 52, de 06/05/2004, que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no Município de Rio das Antas e dá Outras Providências, requerido pelo(a) Senhor(a) RONALDO DOMINGOS LOSS, CPF nº 536.769.559-00 , da seguinte forma:
FRACIONAMENTO DO DESMEMBRAMENTO:
l) AREA A DESMEMBRAR medindo ………………………………………………………….. 10.010,65 m²
2) ÁREA REMANESCENTE medindo………………………………………………………… 64.179,64 m²
A área total Levantada referente a MATRICULA 37.660 é de 74.190,29 m² , conforme o MAPA DO Levantamento Planimétrico para DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO da Engenheira Civil AMANDA FORMANN DOS SANTOS – CREA SC Nº 156009-0.
Art.2º Fica o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçador autorizado a efetuar o registro da área fracionada.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RIO DAS ANTAS, 02 DE JULHO DE 2020
RONALDO DOMINGOS LOSS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.
GILBERTO ZIEMANN
Secret.Munic. de Administração e Finanças