Lei Ordinária Lei Ordinária 939/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 23/12/1994 EMENTA CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS,VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DETERM.OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1832655_LEI_936_ALTERA_O_ORCDO_FMS_REFEXERC1995.pdf