Lei Ordinária Lei Ordinária 917/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 28/09/1994 EMENTA INCLUI PROGRAMA NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERC.FINANCEIRO DE 1995. Integra da norma 1831621_LEI_917_INCLUI_PROGRAMA_NAS_DIRETRIZES_ORCAMPARA_O_EXERC1995.pdf